Cooperativa médica pode recusar novos membros se comprovar lotação, diz STJ

Pai obtém na Justiça acesso aos arquivos ‘na nuvem’ do filho morto em acidente
14 de janeiro de 2022
TJ-SP permite a mulher que sofreu reação tomar dose de outra vacina
27 de janeiro de 2022

Cooperativa médica pode recusar novos membros se comprovar lotação, diz STJ

PORTAS FECHADAS

Lei 5.764 garante ingresso ilimitado em cooperativas, mas, no caso, empresa também se sujeita à Lei dos Planos de Saúde, que impõe controle de gastos.

Atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa médica, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos cooperados.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por médicos oftalmologistas que buscavam o direito de ingressar livremente nos quadros da Unimed Sergipe.

A recusa foi baseada em perícia segundo a qual a cooperativa funcionava no limite de sua capacidade máxima. Assim, o aumento do número de cooperados poderia gerar mais despesas administrativas sem, no entanto, o aumento das receitas, o que prejudicaria o equilíbrio econômico-financeiro da Unimed sergipana.

Ao STJ, os médicos alegaram que as cooperativas são regidas pelo princípio da “porta aberta”. Assim, a única possibilidade de impedir o ingresso de algum profissional é por incapacidade técnica, o que não foi comprovado no caso dos oftalmologistas.

O ingresso livre e ilimitado nas cooperativas é, de fato, garantido nos artigos 4º, inciso I e 29 da Lei 5.764/1971. No entanto, a Unimed também se submete à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), o que exige um rígido sistema de controle de receitas e gastos, com penalidades pelo eventual descumprimento.

Para a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso especial, é a conjugação dessas duas normas que leva à conclusão de que, embora o ingresso na cooperativa médica seja livre, esse direito não é absoluto e pode ser limitado de forma justificada, para permitir a manutenção da atividade econômica.

“A interpretação harmônica das duas leis de regência consolida o interesse público que permeia a atuação das cooperativas médicas e viabiliza a continuidade das suas atividades, mormente ao se considerar a responsabilidade solidária existente entre médicos cooperados e cooperativa e o possível desamparo dos beneficiários que necessitam do plano de saúde”, disse a relatora.

Assim, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados.

A votação na 4ª Turma foi unânime, conforme a posição da ministra Isabel Gallotti. Ela foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.396.255

Fonte: conjur.com.br

AFC Advogados e Associados
(14) 3621-5896 / 3624-3492
WhatsApp: (14) 9.9774-3281
Rua Paissandú, 853. Jaú/SP