Justiça jauense concede isenção de IPVA 2021 ao público PCD

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Justiça jauense concede isenção de IPVA 2021 ao público PCD

Através de uma decisão inédita, em Ação Anulatória impetrada pelo advogado Dr. José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa, do escritório de Advocacia Almeida e Ferraz Costa Advogados, o Juiz Dr. Pedro Siqueira de Pretto, acolheu o pedido liminar de isenção de pagamento do IPVA 2021, aos autores portadores de deficiência, até então isentos da tributação.

Ao decidir, o magistrado reconheceu ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea ” C”, da Constituição Federal, contida na Lei Estadual 17.293/20.

A Ação Anulatória foi subscrita pelo advogado José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa, sócio do escritório Almeida e Ferraz Costa Advogados.

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