Notícias

18 de junho de 2021

Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

VENDA CASADA É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros […]
9 de junho de 2021

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

SOCIEDADE EM MUDANÇA A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo […]
26 de maio de 2021

Inclusão de candidatos por decisão judicial não afeta número de vagas em concurso

SEM PRETERIÇÃO A decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos […]
20 de maio de 2021

Insignificância não se aplica a estelionato contra idosos

VANTAGENS INDEVIDAS Se o Poder Judiciário decidisse que bens até determinado e pequeno valor podem […]
12 de maio de 2021

Atraso de quatro horas em voo não gera dever de indenizar, diz TJ-SP

“CUPIDEZ HUMANA” Por considerar que a pretensão é mais fruto da “cupidez humana e do […]
4 de maio de 2021

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada […]
27 de abril de 2021

Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro

DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: Juiz entendeu que artigo da LGPD que permite uso de dados pessoais para […]
22 de abril de 2021

Alta pressão: Domiciliar só se justifica quando tratamento é inviável na prisão

PRESSÃO ALTA: prisão domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável. O recolhimento […]
14 de abril de 2021

OAB aprova criação de fundo para comprar vacinas contra Covid-19

PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO OAB criará fundo de vacinas depois que grupo prioritário estiver imunizado. O […]
7 de abril de 2021

INPI pode barrar homologação de acordo mesmo sem ser parte na ação, diz STJ

DEFESA DO CONSUMIDOR Por atuar na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do […]
31 de março de 2021

Buffet não pode cobrar multa por festa não realizada na epidemia, diz TJ-SP

RESCISÃO DE CONTRATO Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações […]
26 de março de 2021

Reabertura autorizada: Lojas de materiais de construção são serviço essencial, diz desembargador do TJ-SP

Por considerar atividade essencial, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito […]
16 de março de 2021

Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em […]
9 de março de 2021

Pouca presença no topo da carreira ainda é um drama para as mulheres no Direito

O número de mulheres que exercem o ofício da advocacia no Brasil é praticamente equivalente […]
2 de março de 2021

Homem é condenado por difamação por dizer que ex-mulher era prostituta

Por considerar o fato lesivo à reputação da vítima, a 12ª Câmara de Direito Criminal […]
24 de fevereiro de 2021

Partícipe à distância: STJ reconhece estupro de vulnerável incitado por meio virtual

O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo […]
16 de fevereiro de 2021

Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional

Para 3ª Turma, limitação de sessões é abusiva e deixa consimidor em desvantagem. O fato […]
9 de fevereiro de 2021

Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida

Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado […]
4 de fevereiro de 2021

Medida Humabitária: TJ-RJ libera advogados de usar terno e gravata até o fim do verão

Os advogados que atuam no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão dispensados, até […]
12 de janeiro de 2021

Justiça jauense concede isenção de IPVA 2021 ao público PCD

Através de uma decisão inédita, em Ação Anulatória impetrada pelo advogado Dr. José Roberto de […]